Vender, importar ou instalar máquinas no Brasil envolve regimes aduaneiros, incentivos tributários e contratos técnicos de longa duração. Fabricantes estrangeiros e compradores brasileiros de bens de capital precisam de contratos e estruturas de importação que funcionem segundo o direito brasileiro e na prática.
Questões jurídicas que tratamos
- Estruturas de importação de máquinas e equipamentos, incluindo o regime de ex-tarifário para bens de capital sem similar nacional e o drawback.
- Contratos de fornecimento, instalação, comissionamento e assistência técnica.
- Contratos de EPC e turnkey para plantas industriais, com alocação dos riscos de desempenho, atraso e garantia.
- Distribuição, representação comercial e pós-venda para fabricantes estrangeiros.
- Constituição de empresas locais para vendas, montagem ou serviços.
- Disputas sobre desempenho, garantias e pagamento, no Judiciário ou em arbitragem.
Pontos de atenção
O regime de ex-tarifário reduz temporariamente o imposto de importação de bens de capital e de bens de informática e telecomunicações sem produção nacional equivalente. A redução depende de pedido, e o momento do pedido deve ser coordenado com o cronograma de entrega do contrato de fornecimento.
A transição para os novos tributos sobre o consumo, CBS e IBS (Lei Complementar 214/2025), começou em 2026 e vai até 2033. Contratos de fornecimento e de EPC que atravessam esse período devem prever como as mudanças tributárias afetam o preço.
Quando um fabricante estrangeiro vende por meio de representante comercial brasileiro, a Lei 4.886/1965 garante ao representante, na rescisão sem justa causa, indenização de pelo menos um doze avos do total da retribuição recebida. Esse custo pesa na escolha entre representação, distribuição e empresa local.
Como o trabalho é organizado
Projetos de equipamentos conectam questões comerciais, aduaneiras, tributárias e de engenharia. A equipe jurídica trabalha com os engenheiros, despachantes e contadores do cliente, para que o contrato reflita o escopo técnico e a rota de importação.
Principal base legal
Decreto-Lei 37/1966 (drawback) · Código Civil, art. 421-A (alocação de riscos nos contratos empresariais) · Lei 4.886/1965 (representação comercial) · Lei Complementar 214/2025 (reforma tributária do consumo)
Informações atualizadas em novembro de 2026. Conteúdo informativo; não constitui parecer jurídico.