O Brasil instituiu em dezembro de 2024 o marco legal do mercado regulado de carbono, o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Sua implementação é gradual: a regulamentação começou em 2025 e segue por etapas. Paralelamente, o mercado voluntário continua a se desenvolver em projetos florestais, de uso da terra e de energia.
Acompanhamos esse marco e analisamos as questões jurídicas que ele levanta para empresas e investidores que avaliam projetos ou operações de carbono no Brasil.
Questões jurídicas que tratamos
- O marco regulatório do SBCE e suas etapas de implementação.
- A natureza jurídica dos créditos de carbono e os requisitos para sua transferência.
- A titularidade e os direitos sobre as áreas em que os projetos são desenvolvidos.
- Contratos de compra e venda de créditos de carbono e a alocação dos riscos de entrega e validade.
- Aspectos societários e tributários do investimento em projetos de carbono.
Pontos de atenção
Operadores de instalações e fontes que emitem mais de 10.000 tCO2e por ano devem monitorar e relatar suas emissões. Acima de 25.000 tCO2e por ano, devem também conciliar as emissões com ativos do SBCE. A produção primária agropecuária está excluída dessas obrigações.
A Cota Brasileira de Emissões (CBE) representa o direito de emitir uma tonelada de CO2e. O Certificado de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE) representa uma tonelada reduzida ou removida segundo metodologia credenciada e registrada no SBCE. Créditos do mercado voluntário podem ser usados no mercado regulado como CRVE, até o limite fixado no plano nacional de alocação.
A regulamentação do sistema começou em 2025 e avança por etapas. Contratos de compra de créditos assinados agora devem indicar o padrão aplicável e as consequências caso os créditos não sejam reconhecidos pelas regras futuras.
Como o trabalho é organizado
Projetos de carbono dependem de questões fundiárias, ambientais e contratuais que costumam ser tratadas separadamente. A análise as reúne desde o início, em conjunto com as certificadoras e os consultores técnicos envolvidos no projeto.
Principal base legal
Lei 15.042/2024 (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, SBCE) e sua regulamentação
Informações atualizadas em novembro de 2026. Conteúdo informativo; não constitui parecer jurídico.