O agronegócio brasileiro reúne terra, regras ambientais, instrumentos de crédito agrícola e logística de exportação, cada um com o seu próprio regime jurídico. Empresas internacionais que entram no setor como investidoras, tradings, fornecedoras de insumos ou compradoras de ativos agrícolas precisam avaliar esses elementos em conjunto antes de comprometer capital.
Questões jurídicas que tratamos
- Aquisição e arrendamento de imóveis rurais por empresas de controle estrangeiro, incluindo as restrições legais e autorizações específicas.
- Due diligence de imóveis rurais: titularidade, Cadastro Ambiental Rural (CAR), reserva legal e áreas de preservação permanente previstas no Código Florestal.
- Instrumentos de crédito e fornecimento agrícola, como a Cédula de Produto Rural (CPR) e os recebíveis do agronegócio.
- Contratos de fornecimento, compra de safra, armazenagem e beneficiamento com produtores, cooperativas e tradings.
- Registros e autorizações no Ministério da Agricultura (MAPA) para produtos, estabelecimentos e exportações.
- Aquisição de empresas do agronegócio e joint ventures com produtores brasileiros.
Pontos de atenção
As restrições da Lei 5.709/1971 à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros aplicam-se também às empresas brasileiras sob controle estrangeiro (Parecer AGU LA-01/2010). Em 23 de abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal confirmou esse regime por unanimidade, na ADPF 342 e na ACO 2463, inclusive a exigência de autorização federal. Como as regras alcançam também mudanças de controle e reorganizações societárias, a estrutura societária deve estar definida antes da compra ou do arrendamento de terras.
As obrigações ambientais acompanham o próprio imóvel (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 623) e podem ser exigidas do proprietário ou possuidor atual, ainda que o dano seja anterior à aquisição. O que se apura sobre reserva legal, áreas de preservação permanente e CAR costuma afetar o preço e as garantias contratuais.
A Lei 13.986/2020 atualizou as regras da Cédula de Produto Rural. Para tradings e fornecedores de insumos, a redação da CPR e de suas garantias determina como ficam cobertos os riscos de fornecimento e de crédito.
Como o trabalho é organizado
Projetos de agronegócio costumam envolver, ao mesmo tempo, questões fundiárias, ambientais, tributárias e contratuais. O mapeamento inicial define a ordem em que precisam ser resolvidas e os profissionais, como agrimensores, agrônomos e contadores, que devem trabalhar em conjunto com a equipe jurídica.
Principal base legal
Lei 5.709/1971 e Parecer AGU LA-01/2010 · Código Florestal (Lei 12.651/2012) · Lei 8.929/1994 e Lei 13.986/2020 (CPR)
Informações atualizadas em novembro de 2026. Conteúdo informativo; não constitui parecer jurídico.