Projetos de energia no Brasil são definidos pela regulação setorial, por contratos de longo prazo e pelo licenciamento ambiental. Geração, comercialização e fornecimento dependem de autorizações dos órgãos reguladores e de contratos que se estendem por muitos anos.
Questões jurídicas que tratamos
- Autorizações e procedimentos regulatórios perante a ANEEL (energia elétrica) e a ANP (petróleo, gás natural e biocombustíveis).
- Contratos de compra e venda de energia no mercado livre e estruturas de autoprodução.
- Projetos de geração renovável, incluindo eólica, solar e geração distribuída.
- Licenciamento ambiental e direitos sobre a terra para áreas de projeto e conexão à rede.
- Aquisição de projetos e de ativos em operação, com due diligence regulatória.
- Contratos de EPC, fornecimento de equipamentos e operação e manutenção.
Pontos de atenção
A transferência de controle de empresas titulares de autorizações de geração pode exigir aprovação prévia da ANEEL. Numa aquisição, essa aprovação costuma ficar entre a assinatura e o fechamento e deve constar das condições precedentes.
Desde janeiro de 2024, todos os consumidores conectados em alta e média tensão podem comprar energia no mercado livre. Contratos corporativos de compra de energia e estruturas de autoprodução tornaram-se mais frequentes, com os riscos de preço, volume e regulação distribuídos por contrato.
A energia offshore (Lei 15.097/2025) e o hidrogênio de baixa emissão de carbono (Lei 14.948/2024) têm marcos legais próprios, com regulamentações importantes ainda pendentes. A análise de investimentos nesses segmentos precisa separar o que a lei já estabelece do que dependerá de regulamentação.
Como o trabalho é organizado
Aprovação regulatória, terra, licenciamento e financiamento seguem cronogramas diferentes. O mapeamento jurídico identifica o caminho crítico e o momento em que cada autorização é exigida, para que contratos e decisões de investimento acompanhem essa sequência.
Principal base legal
Lei 9.427/1996 (ANEEL) · Lei 9.478/1997 (petróleo e ANP) · Lei 14.300/2022 (geração distribuída) · Lei 15.097/2025 (energia offshore) · Lei 14.948/2024 (hidrogênio de baixa emissão de carbono)
Informações atualizadas em novembro de 2026. Conteúdo informativo; não constitui parecer jurídico.